Manual: De Direito Administrativo Mazza Pdf Upd

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Direito de Regresso contra o agente público causador do dano. 10. Processo Administrativo e Controle da Administração Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99).

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O Direito Administrativo é um ramo do direito que disciplina a atividade da administração pública, incluindo a organização, funcionamento e controle dos órgãos e entidades que compõem o Estado. Seu objetivo é garantir a eficiência, eficácia e transparência na gestão dos interesses públicos.